[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Parlamento Europeu 23 nov


Parlamento Europeu
23-11-2017


Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião


REPORT on the proposal for a Council decision authorising Croatia, the Netherlands, Portugal and Romania to accept, in the interest of the European Union, the accession of San Marino to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
Committee on Legal Affairs
Angel Dzhambazki

REPORT on the proposal for a Council decision authorising Luxembourg and Romania to accept, in the interest of the European Union, the accession of Georgia and South Africa to the 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction
Committee on Legal Affairs
Angel Dzhambazki
Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

PROJETO DE RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta ao artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia uma série de atos jurídicos no domínio da justiça que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo
Comissão dos Assuntos Jurídicos
József Szájer

Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

Parlamento Europeu Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião
OPINION on the proposal for a directive of the European Parliament and of the Council to empower the competition authorities of the Member States to be more effective enforcers and to ensure the proper functioning of the internal market
Committee on the Internal Market and Consumer Protection
Eva Maydell

Parlamento Europeu Assuntos Jurídicos: Ordem do dia


Parlamento Europeu Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião


Parlamento Europeu Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Ordem do dia


Sem comentários: