Parlamento Europeu reforça defesa dos consumidores na era digital

O Parlamento Europeu aprovou novas regras para proteger melhor os consumidores contra esquemas fraudulentos e travar mais rapidamente os infratores

JusNet 940/2017

O regulamento hoje aprovado determina um conjunto mínimo de poderes de investigação e de aplicação da legislação de defesa do consumidor que as autoridades nacionais competentes deverão ter em todos os Estados-Membros da UE, em particular para dar resposta aos desafios no domínio do comércio eletrónico. Estes incluem, por exemplo, o poder de:

• exigir informações a prestadores de serviços de internet e a bancos, entre outras entidades, que lhes permitam rastrear fluxos financeiros e identificar os infratores;

• efetuar compras-teste de bens ou serviços, se necessário sob identidade fictícia, a fim de detetar infrações e de obter elementos de prova;

• ordenar que seja explicitamente exibido um alerta aos consumidores, ou ordenar a um prestador de serviços que retire, impossibilite ou restrinja o acesso a um sítio Web ou a uma aplicação (“app”) se não existirem outros meios eficazes para fazer cessar uma prática ilegal;

• aplicar sanções, como coimas ou sanções pecuniárias compulsórias;

• procurar obter do profissional em causa compromissos para proporcionar medidas de reparação adequadas aos consumidores afetados e informá-los acerca dos meios de obtenção de indemnização.

Segundo dados de 2014, 37% do comércio eletrónico realizado na UE em cinco setores comerciais em linha - pacotes de viagens, créditos ao consumo, lazer, vestuário e bens eletrónicos - não respeitava a legislação europeia de defesa do consumidor.

Infrações generalizadas ao nível da UE

A revisão do atual regulamento relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores moderniza os mecanismos de cooperação para travar as infrações transnacionais e estabelece um procedimento comum nos casos de infrações generalizadas ao nível da UE que prejudiquem ou possam vir a prejudicar os consumidores numa grande parte da União.

A Comissão Europeia irá coordenar as ações se houver uma infração generalizada que tenha prejudicado, prejudique ou seja suscetível de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores em pelo menos dois terços dos Estados-Membros, que, conjuntamente, correspondam a pelo menos dois terços da população da UE.

Uma das exigências do Parlamento Europeu durante as negociações com o Conselho foi reforçar o envolvimento das organizações de consumidores, que poderão desempenhar um papel mais proativo ao notificar suspeitas de infrações, uma vez que podem ter conhecimento delas antes das autoridades competentes ("alertas externos").

(14-11-2017 | www.europarl.europa.eu)