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31-10-2017
Assuntos
Jurídicos: Documentos de reunião
O objetivo da presente consulta pública consiste em realizar uma ampla
reflexão com particulares e organizações sobre uma administração da União
Europeia aberta, eficaz e independente, no âmbito da resolução do Parlamento
Europeu sobre o mesmo tema, adotada em junho de 2016 (relatora: Heidi Hautala,
Verts/ALE, Finlândia).
A presente consulta pública visa recolher pontos de vista sobre o impacto
das regras da UE em matéria de procedimentos administrativos no quadro da
administração da UE. As perguntas têm como objetivo:
· compreender melhor as interações diretas das empresas e dos cidadãos com
as instituições e os órgãos da UE;
· fornecer uma base para avaliar a aplicação efetiva das regras da UE em
vigor;
· identificar eventuais falhas e incoerências.
A consulta pública permitirá ao Parlamento Europeu avaliar as experiências
dos particulares, empresas, consumidores, organizações da sociedade civil e
administrações públicas, e as suas expectativas no que respeita às suas
relações com a administração da UE.
Os resultados da consulta irão também ajudar o Parlamento Europeu a definir
eventuais medidas e políticas a nível da UE no futuro, incluindo, se
necessário, uma eventual revisão da atual legislação transversal e/ou da
legislação setorial da UE, ou a introdução de nova legislação. Os resultados
contribuirão igualmente para o futuro estudo de avaliação de impacto do Serviço
de Estudos do Parlamento Europeu sobre as eventuais repercussões da proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma administração
europeia aberta, eficiente e independente.
A presente consulta não condiciona qualquer futura decisão sobre se se deve
ou não propor legislação nesta área e qualquer nova iniciativa será objeto de
um processo de consulta mais aprofundado e de validação política.
Estrutura do questionário
O questionário inclui as seguintes secções:
I. Informações sobre o inquirido
II. Experiência direta
III. Perceção geral
IV. Outras ações da UE
A secção I relativa à «Informações sobre o inquirido» contém
perguntas que são obrigatórias para todos os inquiridos e tem como objetivo
recolher informações gerais sobre a identidade do inquirido.
A secção II relativa à «Experiência direta» é dirigida a
particulares e/ou organizações com experiência direta dos serviços e da
administração da UE, e visa identificar experiências pessoais quando se
relacionam com os serviços e a administração da UE.
A secção III relativa à «Perceção geral» solicita aos inquiridos a sua
opinião geral sobre a administração da UE. Para responder a esta secção, não é
necessária experiência direta de contato e interação com os serviços ou a
administração da UE. Os inquiridos podem expressar a sua opinião geral e as
atitudes perante a administração da UE e o direito administrativo da UE.
A secção IV relativa a «Outras ações da UE» dá aos inquiridos a
oportunidade de facultarem informações adicionais, em especial sobre as ações
ou opções políticas que a UE poderia considerar para melhorar o seu direito
administrativo.
O questionário deve demorar, aproximadamente, 15 a 30 minutos a preencher,
em função do grau de pormenor das respostas do inquirido.
Referência
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2016, sobre uma
administração da União Europeia aberta, eficaz e independente.
Fonte : © União Europeia, 2017 - PE
Source: © European Union, 2017 - EP
Ambiente,
Saúde Pública e Segurança Alimentar: Documentos de reunião
Fonte: © União Europeia, 2017 - PE
Ambiente,
Saúde Pública e Segurança Alimentar:
Ordem
do dia
Fonte: © União Europeia, 2017 - PE
Mercado
Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião
DRAFT REPORT on
the proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on
the legal and operational framework of the European services e-card introduced
by Regulation ....[ESC Regulation]....
Committee on the Internal Market and Consumer
Protection
Morten
Løkkegaard
Source : © European Union, 2017 - EP
31-10-2017 05:10
PM CET
DRAFT REPORT on
the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on
establishing a single digital gateway to provide information, procedures,
assistance and problem solving services and amending Regulation (EU) No
1024/2012
Committee on the
Internal Market and Consumer Protection
Marlene Mizzi
Source: © European Union, 2017 - EP
Mercado
Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião
AMENDMENTS 1 -
39 - Draft opinion European Strategy on Cooperative Intelligent Transport
Systems, a milestone towards cooperative, connected and automated mobility
Committee on the
Internal Market and Consumer Protection
Source: © European Union, 2017 - EP
Ambiente,
Saúde Pública e Segurança Alimentar: Documentos de reunião
Fonte: © União Europeia, 2017 - PE
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