[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

Parlamento Europeu




31-10-2017

Assuntos Jurídicos: Documentos de reunião

O objetivo da presente consulta pública consiste em realizar uma ampla reflexão com particulares e organizações sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente, no âmbito da resolução do Parlamento Europeu sobre o mesmo tema, adotada em junho de 2016 (relatora: Heidi Hautala, Verts/ALE, Finlândia).
A presente consulta pública visa recolher pontos de vista sobre o impacto das regras da UE em matéria de procedimentos administrativos no quadro da administração da UE. As perguntas têm como objetivo:
· compreender melhor as interações diretas das empresas e dos cidadãos com as instituições e os órgãos da UE;
· fornecer uma base para avaliar a aplicação efetiva das regras da UE em vigor;
· identificar eventuais falhas e incoerências.
A consulta pública permitirá ao Parlamento Europeu avaliar as experiências dos particulares, empresas, consumidores, organizações da sociedade civil e administrações públicas, e as suas expectativas no que respeita às suas relações com a administração da UE.
Os resultados da consulta irão também ajudar o Parlamento Europeu a definir eventuais medidas e políticas a nível da UE no futuro, incluindo, se necessário, uma eventual revisão da atual legislação transversal e/ou da legislação setorial da UE, ou a introdução de nova legislação. Os resultados contribuirão igualmente para o futuro estudo de avaliação de impacto do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu sobre as eventuais repercussões da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a uma administração europeia aberta, eficiente e independente.
A presente consulta não condiciona qualquer futura decisão sobre se se deve ou não propor legislação nesta área e qualquer nova iniciativa será objeto de um processo de consulta mais aprofundado e de validação política.
Estrutura do questionário
O questionário inclui as seguintes secções:
I. Informações sobre o inquirido
II. Experiência direta
III. Perceção geral
IV. Outras ações da UE
A secção I relativa à «Informações sobre o inquirido» contém perguntas que são obrigatórias para todos os inquiridos e tem como objetivo recolher informações gerais sobre a identidade do inquirido.
A secção II relativa à «Experiência direta» é dirigida a particulares e/ou organizações com experiência direta dos serviços e da administração da UE, e visa identificar experiências pessoais quando se relacionam com os serviços e a administração da UE.
A secção III relativa à «Perceção geral» solicita aos inquiridos a sua opinião geral sobre a administração da UE. Para responder a esta secção, não é necessária experiência direta de contato e interação com os serviços ou a administração da UE. Os inquiridos podem expressar a sua opinião geral e as atitudes perante a administração da UE e o direito administrativo da UE.
A secção IV relativa a «Outras ações da UE» dá aos inquiridos a oportunidade de facultarem informações adicionais, em especial sobre as ações ou opções políticas que a UE poderia considerar para melhorar o seu direito administrativo.
O questionário deve demorar, aproximadamente, 15 a 30 minutos a preencher, em função do grau de pormenor das respostas do inquirido.
Referência
Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente.

Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar: Documentos de reunião


Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar:
Ordem do dia

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Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião


DRAFT REPORT on the proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the legal and operational framework of the European services e-card introduced by Regulation ....[ESC Regulation]....
 Committee on the Internal Market and Consumer Protection
Morten Løkkegaard
31-10-2017 05:10 PM CET

DRAFT REPORT on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on establishing a single digital gateway to provide information, procedures, assistance and problem solving services and amending Regulation (EU) No 1024/2012
Committee on the Internal Market and Consumer Protection
Marlene Mizzi
https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcxMDMxLjgwMjAxNTkxIn0.BdNgE8FEveMCbiSqRBKWE0y8n9Yohh4m2nAUkD3m7zI
Mercado Interno e Proteção dos Consumidores: Documentos de reunião



AMENDMENTS 1 - 39 - Draft opinion European Strategy on Cooperative Intelligent Transport Systems, a milestone towards cooperative, connected and automated mobility
Committee on the Internal Market and Consumer Protection
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Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar: Documentos de reunião
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