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quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Preço mínimo unitário (Minimum Unit Pricing - MUP) das bebidas alcoólicas é uma medida legal e passível de ser aplicado e compatível com a legislação da União Europeia.



PRESS RELEASE
17 de Novembro de 2017


Hoje, 15 de novembro de 2017, o Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu que a definição de um preço mínimo unitário (Minimum Unit Pricing - MUP) das bebidas alcoólicas é uma medida legal e esse tipo de taxação é passível de ser aplicado e compatível com a legislação da União Europeia.

Esta decisão rejeitou o apelo da Scotch Whiskey Association (SWA), da SpiritsEUROPE e do Comité Européen des Entreprises Vins (CEEV) e pois fim a uma longa discussão da indústria do álcool sobre o MUP.

Assim, o Supremo Tribunal do Reino Unido decidiu unanimemente que a legislação do MUP não violava a legislação da UE e que o preço mínimo constituía um "meio proporcional para atingir um objetivo legítimo".

Apesar dos membros do Parlamento escocês aprovarem o MUP em 2012, uma série de desafios judiciais desenvolvidos pelo setor das bebidas alcoólicas atrasou sua implementação. Os parlamentares aprovaram um preço unitário mínimo de 50 pence por unidade (cerca de 0,56 euros)

O que significa um preço mínimo por unidade de álcool?

Uma unidade de álcool corresponde a cerca a quantidade de bebida que contém de 10 gramas de álcool puro (ou cerca de 12,5 ml de álcool puro) Uma lata de cerveja com 330 ml e com uma graduação alcoólica de 5% possuiria assim  cerca de 1,3 unidade de álcool puro. Uma garrafa de vinho com 750 ml e com uma graduação alcoólica de 12% possuiria cerca de 7,2 unidades de álcool puro.


Do processo à aplicação do medida
O atraso da litigação na Escócia não impediu que outras tentativas de introduzir o MUP fossem desenvolvidas no País de Gales, na Assembleia Nacional e na República da Irlanda.

A legalidade concreta agora reconhecida abre caminho para a adoção do MUP em todo o Reino Unido e provavelmente em outros países da União Europeia em que tal seja apropriado.

O MUP é uma medida específica direccionada a reduzir a disponibilidade e impedir o acesso facilitado a bebidas alcoólicas - uma estratégia importante no âmbito do mix do marketing da venda de bebidas alcoólicas - com vista minimizar os danos potenciais causados ​​pelo álcool em populações e comunidades mais desfavorecidas ou em situação de vulnerabilidade, como os jovens, desempregados ou pessoas com baixos rendimentos. São estas populações que mais sofrem com as desigualdades em Saúde e devem ser mais protegidas. Assim, esse tipo de medida permite não só uma maior proteção da saúde das populações aos problemas ligados ao álcool, como também permite minimizar as desigualdades em saúde em relação ao risco associado ao consumo de álcool. Outra utilidade desta medida se prende a possibilidade de se reduzir a facilidade de consumir que as pessoas com um consumo excesssivo e dependente possuem atualmente em perpetuar esse estilo de vida sem maiores obstáculos.

É de lembrar que o consumo de álcool está  associado a cerca de 60 doenças e enfermidades, entre elas as doenças cardiovasculares e vários tipos de cancro, bem como acidentes de viação e acidentes laborais e situações de violência, contribuindo com uma percentagem elevada da mortalidade e da morbilidade dos países desenvolvidos e em desenvolvimento, como Portugal.


A decisão do julgamento do Tribunal Supremo do Reino Unido e o Resumo da Imprensa estão disponíveis em anexo ou nos links abaixo:

 

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