[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 8 de novembro de 2017

Publicação de legislação sobre adaptação ao progresso técnico de um conjunto de bens de consumo




Apesar de se referirem a temáticas diferentes, cada uma das diretivas limita-se a introduzir alterações de pormenor nos anexos técnicos constantes de diretivas anteriores, já previamente transpostas. 

As diretivas que são transpostas neste diploma são:

- Diretiva (UE) n.º 2016/1855 da Comissão, de 19 de outubro de 2016, que altera a Diretiva 2009/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre os solventes de extração utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respetivos ingredientes. Altera o Decreto-Lei n.º 304/98, de 10 de julho, no sentido de atualizar os limites máximos de resíduos de éter dimetílico que permitem a sua utilização como solvente de extração para a remoção de gordura de matérias-primas à base de proteínas animais.

- Diretiva de execução (UE) n.º 2017/1279 da Comissão, de 14 de julho de 2017, que altera os anexos I a V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade. Altera o Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro no sentido de atualizar as tabelas que se referem a esses mesmos organismos.
- Diretiva (UE) n.º 2016/2037 da Comissão, de 21 de novembro de 2016, que altera a Diretiva n.º 75/324/CEE, do Conselho no que diz respeito à pressão máxima admissível das embalagens aerossóis e a fim de adaptar as suas disposições de rotulagem ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas. Altera o Decreto-Lei n.º 61/2010, de 9 de junho, no sentido de aumentar a pressão máxima admissível das embalagens aerossóis com propulsores não inflamáveis.

- Diretiva (UE) n.º 2017/845 da Comissão, de 17 de maio de 2017, que altera a Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista indicativa de elementos a ter em conta na elaboração das estratégias marinhas. Altera o Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, no sentido de atualizar e clarificar as listas indicativas das características, pressões e impactos a avaliar.

- Diretivas (UE) n.os 2017/738 do Conselho, de 27 de março de 2017, 2017/774 da Comissão, de 3 de maio de 2017, e 2017/898 da Comissão, de 24 de maio de 2017, que alteram o anexo II  da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo, fenol e bisfenol A. Altera o Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, no sentido de atualizar os limites de migração para brinquedos ou componentes de brinquedos em relação ao chumbo, de incluir um limite de migração e um teor-limite para o fenol nos brinquedos, e de atualizar o valor-limite relativo ao bisfenol A.

- Diretivas delegadas (UE) n.os 2017/1009 da Comissão, de 13 de março de 2017, 2017/1010 da Comissão, de 13 de março de 2017, e 2017/1011 da Comissão, de 15 de março de 2017, que alteram o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às isenções relativas à utilização de cádmio e de chumbo em vidros para filtrantes e vidros utilizados para padrões de refletância, à utilização de chumbo em casquilhos e buchas de chumaceiras de determinados compressores com refrigerantes, e à utilização de chumbo em vidros brancos para aplicações óticas. Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, no sentido de fixar a data-limite das referidas isenções para determinadas categorias de equipamento.

08-11-2017

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