[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 20 de novembro de 2017

RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 255/2017



Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários, através de uma campanha nacional especialmente dirigida a pessoas maiores de 65 anos, pensionistas e reformados.

Aprovada em 20 de outubro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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