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terça-feira, 7 de novembro de 2017

Serviços mínimos bancários a caminho de regras mais apertadas


 

Bancos vão ficar impedidos de condicionarem a abertura de uma conta deste tipo à aquisição de outros produtos ou serviços

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O Banco de Portugal vai apertar as regras na prestação dos serviços mínimos bancários, no que se refere aos deveres de informação na comercialização destes serviços por parte das instituições de crédito.

O projeto de aviso, colocado em consulta pública até 7 de dezembro, mantém a generalidade dos deveres de informação atualmente previstos, mas, adicionalmente, introduz o dever de as instituições de crédito divulgarem informação nos seus sites sobre os procedimentos de acesso a meios de resolução alternativa de litígios na comercialização de serviços mínimos bancários.

Acresce também as alterações que os bancos vão ter que fazer do cartaz que deve ser afixado nos balcões das instituições de crédito. Esse cartaz deverá prestar informação adicional sobre:

•O direito de o cliente bancário realizar, por ano, 12 transferências interbancárias através do homebanking no âmbito dos serviços mínimos bancários;
(...)

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