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segunda-feira, 6 de novembro de 2017

Transparência e Integridade pede fiscalização ao "offshore da Madeira"




Paradise Papers

Lei que cria registo nacional do beneficiário efectivo foi publicado em Agosto mas ainda não está em vigor nem foi regulamentado

Foto:  A Transparência e Integridade diz que a Zona Franca da Madeira continua a funcionar de forma opaca 
HOMEM DE GOUVEIA


Depois da divulgação dos Paradise Papers, a Transparência e Integridade – capítulo português da rede global anti-corrupção Transparency International – defende que seja feita uma investigação à Zona Franca da Madeira e uma avaliação ao sistema de governança do seu Centro de Negócios, que considera opaco. Isto porque é a Sociedade de Negócios da Madeira, sociedade privada que gere o centro de negócios, que tem “o poder de decidir que empresas acedem à zona franca e aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado”.

"É fundamental investigar e monitorar em que condições são cumpridas as normas europeias de combate ao branqueamento de capitais, à evasão e elisão fiscais", diz Susana Coroado, vice-presidente da Transparência e Integridade, num comunicado da TI. A responsável insiste neste ponto mesmo depois da transposição, em Portugal, da 4ª directiva europeia para a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, que considera ter sido feita “de forma apressada, sem o debate alargado que era exigido, desde logo sobre o nosso próprio offshore na Zona Franca da Madeira".

A transposição da directiva deu origem às leis 83/2017 e 89/2017, esta última que cria o registo central dos beneficiários efectivos das sociedades (uma base de dados online que deverá identificar os indivíduos que detêm efectivamente as participações e são os donos últimos dos negócios). O diploma foi aprovado no Parlamento em Julho e publicado a 21 de Agosto. Mas só entra em vigor em 21 de Novembro, três meses depois da publicação, e ainda não foi regulamentado.

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