[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 12 de dezembro de 2017

A UNIVERSIDADE APOSENIOR DE COIMBRA E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR

A convite da Universidade APOSENIOR, de Coimbra, o director do CEDC – Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra e presidente da apDC – associação portuguesa de DIREITO DO CONSUMO, Mário Frota, proferiu ontem, 11 de Dezembro, ao começo da tarde, uma palestra subordinada ao tema “OS DIREITOS DO CONSUMIDOR NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS”.
Para além de haver enunciado os SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS (os do catálogo, como os de fora do catálogo), o orador deu conta dos atropelos registados em cada um dos domínios e do modo como os consumidores podem prevalecer dos seus direitos.
Deu a saber do exponencial número de reclamações revelado no serviço de COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS e da ignorância que grassa um pouco por toda a parte no que se refere aos direitos vilipendiados pelas operadoras. E dos milhões que de modo ilícito arrecadam através de artifícios, sugestões e embustes de ocorrência quotidiana que ninguém ousa afrontar.
Aliás, é impressionante o resumo de ocorrências neste particular:
Consumidores reclamam, na sua maioria, das comunicações electrónicas:
83,6% na economia global das reclamações em todos os segmentos dos mercados de consumo.
69 500 em 2016: um acréscimo de 9% face a 2015.
O relatório da ANACOM regista:
. "Contrato de acesso ao serviço" - 15,7% do número global,
. "Cancelamento do serviço" - 14,4%,
. "Equipamento" -10,8%,
. "Facturação" - 10,5% e
. "Avarias" - 9,6%.
O serviço móvel, em primeiro lugar, e os pacotes de serviços, a seguir, registaram o maior número de reclamações.
Na telefonia móvel, assinale-se
. "Equipamento" - 35,1%
. Contratos dos “pacotes” de serviços - 22,9%
. "Cancelamento do serviço" - 22,7% e
. "Avarias" - 13,3%.
Por operadora, NOWO (antiga Cabovisão) e NOS com índices de reclamações superiores à média em 2016, respectivamente com 7,1 e 6,1 de reclamações / 1.000 consumidores

A VODAFONE e a MEO
com índices nos “pacotes” acima da média: 6,4 e 4,8 por mil clientes, respectivamente.
A NOS com índices mais elevados nos demais serviços.
Em contrapartida (e com referência ainda a 2015) as reclamações da MEO e da Vodafone foram as que mais aumentaram entre os principais operadoras, mais 0,8 e mais 0,5, respectivamente.
A MEO (ALTICE) teve em 2016 mais 1.105 reclamações sobre "Avarias", mais 1.034 na "Alteração das condições contratuais" e mais 787 no "Cancelamento do serviço".
Na VODAFONE, o acréscimo deveu-se sobretudo à "Facturação", que registou mais 418 reclamações, à "Alteração das condições contratuais", com mais 399, ao "Cancelamento do serviço", com mais 193, ao "Atendimento ao cliente e assistência técnica", com mais 147, e à "Venda do serviço", que registou mais 143 reclamações.
Só num país à deriva, sem entidades que protejam deveras os seus consumidores, sem acções modelares, exemplares contra as forças reincidentes do mercado, é que tal é possível.
Só num país de pacotilha os consumidores, quais pigmeus, estão à mercê destes impiedosos gigantes que fazem do mercado uma arena muito mal frequentada, que fede a todo o instante…
Eis um resumo fotográfico do evento:

 
 



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