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quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Acesso às condições de preço regulado por clientes em BTN - domésticos e pequenos negócios - no mercado liberalizado



A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos divulgou um conjunto de perguntas e respostas, que se remetem em anexo, sobre as novas regras de acesso às condições de preço regulado por clientes em BTN (domésticos e pequenos negócios) no mercado liberalizado

Recorda-se que a Lei nº 105/2017, de 30 de agosto, consagrou a possibilidade dos consumidores domésticos de eletricidade optarem por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas durante o período em que estas permanecerem em vigor (31 de dezembro de 2020), permitindo aos comercializadores em mercado oferecerem aos clientes condições de preço regulado.

Posteriormente, a Portaria nº 348/2017, de 14 de novembro, definiu o procedimento de acesso ao regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas pelos clientes em BTN, regulamentada pela ERSE através da Diretiva da ERSE n.º 11/2017.

Para mais informações consulte:

A Direção-Geral do Consumidor
 

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