[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA




 

DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

RELATOR: CONCEIÇÃO FERREIRA

DATA: 07-12-2017

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SUMÁRIO:

A posição de locatário num arrendamento de um imóvel para habitação é intransmissível por ato entre vivos, sendo tal posição inalienável e, absolutamente impenhorável.

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