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quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO




DECISÃO: ACÓRDÃO

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO

RELATOR: CARLOS GIL

DATA: 13-11-2017


SUMÁRIO:

I - O segurado deve ter um interesse digno de proteção legal relativamente ao risco coberto, sob pena de nulidade do contrato, sendo que no seguro de danos, o interesse respeita à conservação ou à integridade de coisa, direito ou património seguros.

II - O interesse digno de protecção legal vem a ser aquele que, ainda que pessoal ou subjetivo, e excluindo o que seja irrelevante juridicamente, mesmo que o possa ser do ponto de vista social ou moral, justifica o recurso a meios coercitivos previstos na lei.

III - O dono de fração autónoma diversa da que é indicada como sendo a que é objeto do contrato de seguro, nenhum interesse tem na celebração do contrato de seguro, já que a cobertura que pudesse daí advir nunca se projetaria na sua esfera jurídica, mas sim na esfera jurídica do titular da fração autónoma segura.

IV - Num circunstancialismo, em que o tomador do seguro, não obstante estar sujeito a um dever de emitir uma proposta conforme à verdade dos factos, faltou ao dever de verdade quanto à titularidade da fração autónoma objeto do contrato de seguro e não tendo a seguradora o dever do verificar a veracidade da declaração emitida, não existe qualquer violação do dever de agir em conformidade com as regras da boa-fé por parte da seguradora e, assim, qualquer abuso do direito na invocação da nulidade do contrato de seguro por força da declaração inverdadeira do tomador do seguro no que respeita ao seu interesse no objeto seguro.

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