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quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Ainda não há multas por violar prioridade nas filas de atendimento



Regras do atendimento mudaram há um ano: há mais de 200 queixas, mas zero punições 

Ainda não foram aplicadas multas por desrespeito das novas regras do atendimento prioritário nos estabelecimentos abertos ao público, que entraram em vigor há um ano. O Instituto Nacional para a Reabilitação e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) receberam 202 reclamações por violação dos direitos consagrados na lei. As entidades privadas são as mais visadas pelos queixosos.

in "JN", 28.Dez.2017

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