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quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Cópia do cartão do cidadão? É ilegal e dá multa até 750 euros

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Paulino Coelho

07.Dez.2017

São vários os serviços que exigem uma cópia para darem início a um processo. Mas desde Outubro que, além de ilegal, essa exigência passa ser uma contra-ordenação.
Foto: RR
Foto: RR
As cópias do cartão de cidadão são ilegais e as entidades que as peçam podem ser alvo de coimas. A adjunta da secretária de Estado da Justiça lembra a lei que entrou em vigor a 1 de Outubro

“O que é que o Estado fez para ajudar o cidadão perante estas situações? Foi associar uma coima à reprodução. Se até agora já era proibida a reprodução, com a lei que entrou em vigor a 1 de Outubro, o cidadão poderá fazer uma participação ao organismo responsável pela emissão do cartão, o Instituto dos Serviços e Notariado, e poderá ser aplicada uma coima que vai entre os 250 e os 750 euros”, explica Sofia Carvalho à Renascença

A nova lei possibilita, portanto, os cidadãos de fazerem queixa contra as entidades que exijam cópia do cartão de cidadão. E são muitas as entidades que o fazem. 

“Pedem a cópia para poderem instruir os seus processos com os dados de identificação dos seus utentes. Isso acontece nos bancos, num laboratório médico, num hospital e aquilo que as entidades devem fazer também é criar meios do seu lado para recolherem esta informação sem ter de ficar com cópia do cartão”, refere a responsável.
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