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quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Dia Internacional da Aviação Civil

por: Cristina Messias
Jurista
JusJornal, Editora Wolters Kluwer

JusNet 106/2017

O Dia Internacional da Aviação Civil foi comemorado originalmente a 7 de dezembro de 1994, por motivo da celebração dos 50 anos da assinatura da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional. Dois anos depois, em 1996, a Assembleia Geral das Nações Unidas decretou este dia de modo oficial como o Dia Internacional da Aviação Civil.
Ao longo dos tempos, a aviação civil internacional registou um enorme crescimento no transporte de passageiros e de mercadoria. Neste sentido e a propósito da comemoração deste dia, cumpre-nos fazer uma breve reflexão sobre os direitos dos passageiros, nomeadamente sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.o 261/2004, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

Âmbito de aplicação

No que diz respeito o âmbito de aplicação territorial, o presente regulamento aplica-se aos Estados-Membros, assim como aos territórios que fazem parte desses Estados, designadamente Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Maiote, São Martinho, Açores, Madeira e ilhas Canárias. No entanto, não se aplica às Ilhas Faroé, à Ilha de Man e às Ilhas do Canal, por força do Ato de Adesão da Dinamarca e o do Reino Unido, considerando-se estes territórios como países terceiros na aceção do regulamento. Também se aplica à Islândia e à Noruega, em conformidade com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, e à Suíça, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos.

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Quanto ao âmbito de aplicação material, o presente regulamento aplica-se aos passageiros que partem de um aeroporto localizado no território de um Estado-Membro a que o Tratado se aplica e aos passageiros que partem de um aeroporto localizado num país terceiro com destino a um aeroporto situado no território de um Estado-Membro a que o Tratado se aplica, a menos que tenham recebido benefícios ou uma indemnização e que lhes tenha sido prestada assistência nesse país terceiro, se a transportadora aérea operadora do voo em questão for uma transportadora comunitária.

Este regulamento não se aplica aos passageiros que viajem de helicóptero, nem aos passageiros com viagens gratuitas ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público, cabendo nesta exclusão as tarifas especiais oferecidas pelas transportadoras aéreas ao seu pessoal. Porém, o regulamento é aplicável aos passageiros que viajem com bilhetes emitidos como prémios de um programa de passageiros frequentes ou outro programa comercial.

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