[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Diário da República de 2017-12-28



Presidência do Conselho de Ministros
Define os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A. e Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa e aprova a minuta de Adenda ao Acordo de Gestão do Centro de Reabilitação do Norte

Presidência do Conselho de Ministros
Nomeia os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza, no âmbito do programa de alienação de 12 aeronaves F-16 à Roménia, a realização da despesa destinada a suportar os encargos da Força Aérea Portuguesa com o reforço da capacidade logística do Sistema de Armas F-16, até ao montante de (euro) 9.950.000,00

Presidência do Conselho de Ministros
Renova o protocolo para a prestação de cuidados em ambulatório a doentes com VIH/SIDA celebrado com o Hospital de Cascais

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a despesa relativa ao fornecimento de combustíveis operacionais de aviação à Força Aérea Portuguesa para o ano de 2018

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao cofinanciamento da contrapartida nacional dos projetos de investimento inseridos no Roteiro Nacional de Infraestruturas de Investigação de Interesse Estratégico

Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Tóquio 2020

Negócios Estrangeiros
Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria

Finanças
Estabelece os limites máximos das perdas por imparidade e outras correções dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável em imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Finanças
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Procede à alteração do reconhecimento de interesse público de três instituições do ensino superior privado

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE (Restauração e Bebidas)

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
Define as características a que devem obedecer o arroz da espécie Oryza sativa L. e a trinca de arroz destinados ao consumidor final

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