[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

Diário da República de 2017-12-29



Assembleia da República
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Assembleia da República
Grandes Opções do Plano para 2018

Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018

Presidência do Conselho de Ministros
Cria condições para a conclusão dos processos relativos aos contrato-programa e contrato de transmissão da participação social do Estado para o Município do Porto referentes à Sociedade de Reabilitação Urbana Porto Vivo

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