[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Diário de 19-12-2017



Lei n.º 111/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380262

Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico de reconhecimento das entidades de gestão florestal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380263

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Autoridade Nacional de Proteção Civil a realizar a despesa relativa à aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos meios aéreos para a prossecução da missão atribuída à administração interna no âmbito do combate aos incêndios florestais

Portaria n.º 379/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380264

Finanças

Portaria que fixa o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2018

Portaria n.º 380/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380265

Justiça

Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo

Portaria n.º 381/2017 - Diário da República n.º 242/2017, Série I de 2017-12-19114380266

Educação

Aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de janeiro de 2018

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