[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Diário de 5-12-2017



Decreto-Lei n.º 147/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05114303791

Administração Interna

Estabelece o regime da tarifa social relativa à prestação dos serviços de águas

Decreto-Lei n.º 148/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05114303792

Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Estabelece o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de rearborização com recurso a espécies do género Eucalyptus sp.

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