[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

Diário de 6-12-2017



Decreto-Lei n.º 149/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06114311302

Presidência e da Modernização Administrativa

Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado

Decreto-Lei n.º 150/2017 - Diário da República n.º 234/2017, Série I de 2017-12-06114311303

Ambiente

Estabelece o regime especial de afetação de imóveis do domínio privado da administração direta e indireta do Estado ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado

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