[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

Diário de 7-12-2017



Portaria n.º 365/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315239

Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto

Portaria n.º 366/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315240

Administração Interna e Planeamento e das Infraestruturas

Aprova o regulamento de atribuição dos apoios a conceder ao abrigo do Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente

Decreto-Lei n.º 151/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-0711431524

Planeamento e das Infraestruturas

Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE

Decreto-Lei n.º 152/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07114315242

Ambiente

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787

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