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terça-feira, 19 de dezembro de 2017

Fisco continua sem prazo para anular penhoras em caso de erro



Tribunal de Contas insiste que a actuação da máquina fiscal nos processos de penhora às vezes atropela os direitos dos contribuintes. Recomendação feita há seis anos continua por cumprir.

Os procedimentos do fisco voltam a ser alvo de críticas do TdC no parecer que o presidente deste órgão fiscalizador, Vítor Caldeira, entregou ontem em mãos ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Primeiro, o tribunal critica a falta de fundamentação do fisco; a autoridade tributária responde que a lei não obriga a fundamentar a escolha; o tribunal rebate os argumentos e insiste na sua posição. Para a AT, o que a lei diz é que a penhora recai nos bens com valor de mais fácil realização para satisfazer essa penhora, mais adequados ao valor do crédito e “previsivelmente” suficientes para pagar a dívida.

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