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Os
avisos do Tribunal de Contas têm-se repetido ano após ano e há mais de
seis anos que as recomendações do tribunal continuam por cumprir.
O Tribunal
de Contas (TdC) insiste que o fisco continua sem assegurar o respeito
pela legalidade e os direitos dos contribuintes quando avança com os
processos de penhoras. Os avisos do TdC têm-se repetido ano após ano e
há mais de seis anos que as recomendações do tribunal continuam por
cumprir, noticia o jornal “Público”.
O
parecer do Tribunal de Contas foi entregue esta segunda-feira pelo
presidente do TdC, Vítor Caldeira, ao presidente da Assembleia da
República, Eduardo Ferro Rodrigues. Nele, o TdC volta a alertar para a
falta de fundamentação da máquina tributária sobre o porquê de
se escolher um bem em vez de outro durante a seleção dos bens a
penhorar.
“Persiste por fixar um prazo legal para a redução e o
levantamento de penhoras em caso de erro”, pode ler-se no parecer à
Conta Geral do Estado de 2016.
Por
sua vez, a Autoridade Tributária (AT) alega que as penhoras recaem
sobre os bens com valor de mais fácil realização para satisfazer essa
penhora, mais adequados ao valor do crédito e “previsivelmente”
suficientes para pagar a dívida.
(...)
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