[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Fisco exige imposto a atos médicos com finalidade meramente estética

 A advogada fiscalista Adriana Monteiro estudou o tratamento fiscal dos atos médicos em sede de IVA numa tese de mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, concluindo que, por norma, a Autoridade Tributária (AT) isenta do imposto todas as prestações de serviços feitas por médicos (incluindo a elaboração de pareceres e a participação em conferências), mas exigiu pelo menos a dois médicos o IVA relativo a todos os serviços prestados, contrariando as suas próprias instruções vinculativas.

Em causa está uma norma do código do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado que isenta de tributação “as prestações de serviços efetuadas no exercício das profissões de médico, odontologista, parteiro, enfermeiro e outras profissões paramédicas”, bem como “as prestações de serviços médicos e sanitários e as operações com elas estreitamente conexas efetuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas, dispensários e similares”.

A questão é saber se qualquer prestação de serviços feita por um médico está isenta de IVA ou se só estão isentas aquelas cuja finalidade seja terapêutica e não de mero embelezamento do corpo.

A Lusa consultou algumas instruções vinculativas da AT sobre esta matéria em que o Fisco esclarece que beneficiam da isenção de IVA as prestações de saúde humana executadas por um profissional legalmente habilitado para o efeito, por exemplo, no âmbito da cirurgia geral, ortopedia, medicina dentária e enfermagem, mas também nas atividades paramédicas (como a terapia da fala, a dietética e a fisioterapia, entre outras).
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