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segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Informação DGC n.º 60-2017 - Gestão de fluxos de resíduos - Publicado o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro


18-12-2017
 

Foi publicado no passado doa 11 de dezembro, o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão dos seguintes fluxos específicos de resíduos:
a) Embalagens e resíduos de embalagens;
b) Óleos e óleos usados;
c) Pneus e pneus usados;
d) Equipamentos elétricos e eletrónicos e resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;
e) Pilhas e acumuladores e resíduos de pilhas e acumuladores;
f) Veículos e veículos em fim de vida.

Através deste decreto-lei revogaram-se alguns diplomas relativos à gestão de fluxos específicos de resíduos de embalagens, de óleos usados, de pneus usados, de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, de resíduos de pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida e demais legislação regulamentar, reunindo num diploma único o regime jurídico dos fluxos específicos de resíduos.

Com esta nova legislação existe uma corresponsabilização de todos os intervenientes no ciclo de vida dos produtos, designadamente os produtores, embaladores, distribuidores, comerciantes e utilizadores e, em especial, os operadores diretamente envolvidos na recolha e tratamento desses resíduos.

Para mais informações consulte:

A Direção-Geral do Consumidor


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