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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Lisboetas recebem Taxa de Proteção Civil mais juros de 4%





 
 

A Câmara Municipal de Lisboa vai devolver 58 milhões de euros aos lisboetas. Além de devolver os montantes pagos pelos munícipes, a autarquia vai ter de pagar um juro indemnizatório de 4%.
A Câmara Municipal de Lisboa vai devolver 58 milhões de euros aos lisboetas. Além de devolver os montantes pagos pelos munícipes, a autarquia vai ter de pagar um juro indemnizatório de 4%.

Esta terça-feira o Tribunal Constitucional divulgou a sua decisão sobre a Taxa de Proteção Civil de Lisboa: os juízes do Palácio Ratton consideram que a taxa é, na verdade, um imposto e, por isso, declarou-a inconstitucional. Em reação, Fernando Medina garantiu que vai devolver 58 milhões de euros aos munícipes que pagaram a taxa desde 2015. Contudo, segundo o Jornal de Negócios (acesso pago) desta quarta-feira, a autarquia também vai ter de pagar um juro indemnizatório de 4% a cada proprietário. 

A interpretação é confirmada por três fiscalistas que explicam que a lei prevê o pagamento de um juro indemnizatório quando as decisões dos tribunais são a favor dos contribuintes e quando se prova que a cobrança foi feita de forma ilegal. O Jornal de Negócios avança que esse juro é de 4%, o que vai traduzir-se em mais cerca de dois milhões de euros que a câmara vai ter de pagar. Fonte oficial do executivo camarário referiu ao Negócios que essa possibilidade de pagar juro está a ser estudada pelos serviços jurídicos.
Na sua decisão, o Tribunal Constitucional assinala que “não há, pois, como negar o caráter extremamente difuso [na verdade, impossível de traçar] da relação entre a titularidade dos prédios e as prestações no âmbito da Proteção Civil a que [alegadamente] dá causa”. Esta taxa começou a ser cobrada aos proprietários em 2015 e veio substituir a taxa de conservação e manutenção dos esgotos, que passou a ser associada à do saneamento.

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