[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Novas regras do regime hipotecário explicadas por Mário Frota

Póvoa de Varzim, 15.12.2017

 
 
Mário Frota, Presidente da Associação Portuguesa dos Direitos do Consumidor (APDC), esclareceu os poveiros sobre as novas regras do regime hipotecário. 
 
O Museu Municipal acolheu a conferência organizada pela Ordem dos Advogados – Delegação da Póvoa de Varzim ontem à noite.

As novas regras dos contratos de crédito que estabelecem deveres a cumprir pelas instituições de crédito entram em vigor em 2018 e é importante que os consumidores estejam informados.

O decreto-lei é aplicável aos contratos de crédito hipotecário celebrados com consumidores, o que abrange os contratos de crédito para aquisição de habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento; os contratos de crédito para aquisição ou manutenção de direitos de propriedade sobre terrenos ou edifícios já existentes ou projetados; os contratos de crédito que, independentemente da finalidade, estejam garantidos por hipoteca, por outra garantia equivalente sobre imóvel ou por um direito relativo a imóveis; e os contratos de locação financeira de bens imóveis para habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento. Previstas no diploma estão “um vasto conjunto de regras de conduta e de deveres de informação a observar pelas instituições de crédito e, se for caso disso, pelos intermediários de crédito”.

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