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quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Novas regras para serviços transfronteiriços de encomendas



A 20 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu aprovou as novas regras para tornar os serviços transfronteiriços de entrega de encomendas mais eficientes, aumentando a transparência das tarifas e atribuindo aos reguladores mais poderes para fiscalizar o mercado.

As novas regras estabelecem o aumento da transparência das tarifas de entregas transfronteiriças, o que incentivará os consumidores a escolher de entre uma gama mais vasta de produtos e a comprar mais online. O novo acordo de transparência tarifária irá igualmente possibilitar aos retalhistas melhores tarifas, especialmente às pequenas empresas que não dispõem de poder para negociar.

O acordo pressupõe a publicação por parte da Comissão Europeia, num site especifico para o efeito, das tarifas públicas dos prestadores de serviços de entrega transfronteiriça. Este site tornará mais fácil aos consumidores e às empresas comparar preços e escolher os melhores prestadores de serviços ou mais adequados às suas necessidades. As novas regras darão poderes aos reguladores para monitorizar melhor os desenvolvimentos no mercado de entrega de encomendas.

Recorde-se que a presidência estoniana do Conselho já havia chegado a um pré-acordo com o Parlamento Europeu sobre esta matéria, a 14 de dezembro, que faz parte dos esforços da União Europeia para reforçar o comércio eletrónico no mercado único digital.
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Autor: ANACOM

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