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terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Pagar para denunciar? Era o que faltava!

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SECÇÃO: Opinião

“A denúncia de qualquer avaria nas comunicações electrónicas, por estranho que pareça, custa dinheiro. O recurso ao PCMEDIC, serviços para onde a operadora nos remete, pode atingir, no limite, os 35€, montante que o consumidor tem de suportar na sua factura.
Ora, os telefonemas aparentemente simples arrastam-se, por vezes, e os períodos acumulam-se. Não se percebe a razão de ser de tais encargos que agravam enormemente a factura do consumidor”
Eis o teor de uma reclamação que nos chega de Setúbal.
 
Na verdade, ainda que se trate de um pacote cujo período de fidelização se arraste até aos 24 meses, parece que as desconformidades registadas no serviço (avarias, deficiências, seja lá o que for) se acham cobertas pela garantia legal.

Com efeito, a Lei das Garantias dos Bens de Consumo não se aplica só aos contratos de compra e venda celebrados entre empresas e consumidores (móveis e imóveis).
Os bens de consumo fornecidos no quadro de um contrato de empreitada ou de outra prestação de serviços também se acham abrangidos, bem como a respectiva locação (aluguer e arrendamento).
 
E a garantia tem exactamente a duração de 2 anos.
Ora, de acordo com o regime legal,
 
. o consumidor tem direito a que a coisa seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição…
. a expressão «sem encargos» reporta-se às despesas necessárias para repor a coisa em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material…
 
As comunicações derivadas das deficiências detectadas, das avarias, dos vícios da coisa estão também cobertas por lei.
O consumidor exerce um direito conferido por lei. Nada terá de pagar, pois, as comunicações que faça para dar a saber do que se passa com o serviço que lhe é prestado.

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