[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

Parlamento Europeu





14-12-2017 10:55 AM CET
ALTERAÇÕES 58 - 180 - Projeto de relatório Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que introduz o Cartão Eletrónico Europeu de Serviços e as estruturas administrativas conexas
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcxMjE0LjgyNDQzNjQxIn0.myZPNIetXds8vHfsUSPeNk0nI5ovgr7LaSQTNE8YxJQ

14-12-2017 12:40 PM CET
RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Evelyne Gebhardt, Axel Voss


14-12-2017 12:40 PM CET
RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho sobre certos aspetos relativos aos contratos de fornecimento de conteúdos digitais
Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Evelyne Gebhardt, Axel Voss


14-12-2017 02:40 PM CET

AMENDMENTS 1 - 136 - Draft opinion Directive of the European parliament and of the Council on the legal and operational framework of the European services e-card introduced by Regulation ....[ESC regulation]....
Committee on Legal Affairs
https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcxMjE0LjgyNDU2OTgxIn0.T1aJDycAWmGY6DMfiJdgY1WnSAzqcyJvnQ97PjsuLgs

14-12-2017 05:46 PM CET
A legislação da UE estabelece que os cidadãos têm direito a uma boa administração e a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições e órgãos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Por isso, em 15 de janeiro de 2013, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução (relator: Luigi Berlinguer, S&D, Itália), em que solicitava a adoção de uma Lei de Processo Administrativo da UE eficiente, eficaz e transparente e aplicável a todas as instituições, organismos e agências da UE nas suas relações com os cidadãos. A resolução recomendava que se agrupassem os princípios fundamentais da boa administração num só instrumento que permitisse regular o procedimento a seguir pela administração da UE na tramitação de casos individuais.

A Comissão Europeia não apresentou qualquer proposta. No entanto, em outubro de 2014, aquando da sua audição no Parlamento Europeu, o Vice-Presidente da Comissão, Frans Timmermans, comprometeu-se a examinar a possibilidade de adoção de uma Lei Europeia de Processo Administrativo. Contudo, até ao momento, nenhum programa de trabalho da Comissão Europeia incluiu uma proposta sobre a matéria. Na sua resposta a uma pergunta parlamentar de maio de 2016, o Vice-Presidente Timmermans mostrou abertura em relação ao potencial valor acrescentado de um código de processo administrativo na UE.

Por forma a sublinhar a necessidade de um processo administrativo abrangente e transversal, em 9 de junho de 2016, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente (relatora: Heidi Hautala, Verts/ALE, Finlândia). O Parlamento Europeu salientou que o Tratado de Lisboa deu à UE a base jurídica para a adoção de um Regulamento relativo ao Procedimento Administrativo, e convidou a Comissão Europeia a examinar uma proposta de regulamento e a apresentar uma proposta legislativa.

Na sequência desta resolução, Comissão Europeia afirmou, em 4 de outubro de 2016, que se mantinha cética em relação à necessidade de agrupar, num só documento, uma Lei de Processo Administrativo da UE. De acordo com a Comissão Europeia, a proposta apresentada pelo Parlamento Europeu não estava suficientemente fundamentada por uma análise custo-benefício e por uma avaliação de impacto.

Neste contexto, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu (JURI) solicitou ao EPRS a preparação de um estudo para avaliar os potenciais impactos das propostas apresentadas na resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente («avaliação de impacto»).

Para realizar esta avaliação de impacto, o EPRS está a levar a cabo uma consulta pública por forma a melhor perceber as experiências dos cidadãos e das organizações nas relações com a administração da UE, assim como a avaliar a aplicação efetiva das regras e dos procedimentos administrativos existentes na UE e a identificar possíveis lacunas e incoerências.

Referências:
· Resolução do Parlamento Europeu, de 9 de junho de 2016, sobre uma administração da União Europeia aberta, eficaz e independente (2016/2610(RSP)
· Comissão Europeia, Resposta dada pelo Vice-Presidente Frans Timmermans, em nome da Comissão, a uma pergunta parlamentar sobre uma Lei de Processo Administrativo da União Europeia (11 de maio de 2016)
· Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2013, que contém recomendações à Comissão sobre uma Lei de Processo Administrativo da União Europeia (2012/2024(INL))
Mais informações:
· The general principles of EU administrative procedural law in-depth analysis. In depth analysis for the Legal Affairs Committee, IPOL (Parlamento Europeu, junho de 2015)
· EU administrative law, IPOL, At a Glance (Parlamento Europeu, abril de 2015)
· Law of administrative procedure for the EU, Library Briefing (Parlamento Europeu, 10 de janeiro de 2013)
· Law of Administrative Procedure of the European Union, European Added Value Assessment, EPRS (Parlamento Europeu, outubro de 2012)
· Workshop on the state of play and future prospects of EU administrative law (27-28 de abril de 2011)
· Administrative Procedure in EU Civil Service Law, IPOL (Parlamento Europeu, abril de 2011)
· Administrative Procedures in EU External Trade Law, IPOL (Parlamento Europeu, março de 2011)
· Citizens and EU Administration - Direct and indirect links, IPOL (Parlamento Europeu, janeiro de 2011)
· Administrative procedures files linked with Article 258 TFEU proceedings: an academic perspective, IPOL (Parlamento Europeu, janeiro de 2011)
· EU Administrative Law - The Acquis, Towards an European Regulation on Administrative Procedure, IPOL (Parlamento Europeu, dezembro de 2010)
· Administrative Procedure in Environment Files Linked with Article 258 TFEU Proceedings : A Lawyer's Perspective, IPOL (Parlamento Europeu, março de 2010)
Alguns documentos não estão disponíveis em todas as línguas.
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14-12-2017 06:55 PM CET
AMENDMENTS 1 - 109 - Draft opinion Regulation of the European Parliament and of the Council introducing a European services e-card and related administrative facilities
Committee on Legal Affairs


14-12-2017 06:55 PM CET
AMENDMENTS 25 - 165 - Draft opinion Work-life balance for parents and carers
Committee on Legal Affairs
 
https://lnks.gd/o/eyJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJlbWFpbCI6ImFwZGMuY2VkY0BtYWlsLnRlbGVwYWMucHQiLCJzdWJzY3JpYmVyX2lkIjoxNjExMDY1NzAsInVyaSI6ImJwMjpkaWdlc3QiLCJidWxsZXRpbl9pZCI6IjIwMTcxMjE0LjgyNDgzNzYxIn0.1adTflV_9WEQNBTZ-xsW0it_dKuAzuIxO2vRTgS-ZVQ

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