[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Parlamento Europeu





15-12-2017 12:00 AM CET
This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizens’ Rights and Constitutional Affairs at the request of the JURI Committee, focuses on the legal status of EU active and retired officials and other servants of British nationality in the context of the UK leaving the EU under Article 50 TEU. It examines the legal position of EU officials and other servants of British nationality with their rights and possible remedies. It further explores avenues towards solutions for open legal questions.

15-12-2017 01:10 PM CET
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação)
Comissão dos Assuntos Jurídicos
Tadeusz Zwiefka

15-12-2017 12:58 PM CET
ALTERAÇÕES 1 - 48 - Projeto de parecer Uma Estratégia Europeia para os Sistemas Cooperativos de Transporte Inteligentes
Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

15-12-2017 02:55 PM CET
AMENDMENTS 1 - 25 - Draft opinion European Semester for economic policy coordination: Annual Growth Survey 2018
Committee on the Environment, Public Health and Food Safety
 

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