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terça-feira, 12 de dezembro de 2017

PGR: EDP não pode refletir contribuição extraordinária nos preços


 
ENERGIA

 
por: Elisabete Tavares 
 
12.12.2017
 
 
Um parecer do conselho consultivo da PGR concluiu que a contribuição sobre a energia é um custo a ser suportado pelas centrais elétricas
 
 
Um parecer do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República (PGR) concluiu que a contribuição extraordinária sobre a energia é um custo a ser suportado pelas centrais elétricas, incluindo as da EDP, e não pode ser refletida nos preços. 
 
O parecer, que surgiu na sequência de um pedido do secretário de Estado da Energia, foi aprovado no dia 23 de novembro e homologado a 28 de novembro.
 
O documento analisa a aplicação do Decreto-Lei n.º 240/2004, que define as condições da cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia (CAE), e a criação de medidas compensatórias relativamente à posição de cada parte naqueles contratos, designadas por custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC). 
 
Segundo as conclusões do parecer, “os valores dos CMEC positivos, e bem assim dos ajustamentos anuais e finais positivos, são repercutidos pela totalidade dos consumidores de energia elétrica no território nacional, constituindo encargos respeitantes ao uso global do sistema a incorporar como componentes permanentes da tarifa de uso global do sistema”. 
 
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