[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

Projecto de Resolução N.º 1161/XIII/3.ª - Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira

Partido Comunista Português

Em 1998 foi estabelecido entre Portugal e Espanha a Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas - Convenção de Albufeira - que define as obrigações de cada Estado na gestão dos rios comuns e o respetivo modelo de coordenação, com a criação da Comissão de Avaliação e Desenvolvimento da Convenção e a realização da Conferência das Partes com a participação de membros do Governo Português e do Governo espanhol em razão da matéria.

Em 2008 é aprovado o Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira) e o Protocolo Adicional.

O PCP sempre manifestou as suas inquietações em relação à Convenção de Albufeira, em primeiro lugar no plano da forma Portugal sempre se colocou na discussão com Espanha numa posição de fragilidade e de subalternização, em segundo lugar, no de conteúdo, não salvaguardando devidamente os interesses e a soberania nacionais, que foram completamente subordinados ao interesse dos concessionários de produção hidroelétrica.

Ao longo dos anos verificamos que as condições estabelecidas na Convenção foram prejudiciais para Portugal, já desde os Convénios de 1964 (regula o aproveitamento hidroelétrico dos troços internacionais do rio Douro e seus afluentes) e de 1968 (regula o aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e seus afluentes) em 2008. Com a Convenção de Albufeira Portugal abdicou do direito de utilização de todos os afluentes de Espanha e de uma parte importante dos escoamentos nacionais das bacias hidrográficas do Douro e do Tejo, designadamente nas estações mais secas e quando se concentram as necessidades mais intensas.
 
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