[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

_que cessem os embustes! E haja um mínimo de pudor!

Notícias do Douro Notícias do Douro
Notícias do Douro
 
SECÇÃO: Opinião

Em duas penadas: “Smartphone adquirido em Março. Por montante elevado. Extensão da garantia por mais 3 anos.
 
Em Junho, uma avaria. Accionada a garantia, aparelho para a marca. Dias depois, o diagnóstico: duas deficiências. Uma coberta pela garantia, outra não. Para que o aparelho fosse integralmente reparado, teria de custear a reparação. Invoquei o seguro. Que não, que o seguro (extensão da garantia) só poderia ser “utilizado” uma vez “durante os 12 meses”! Aquando da celebração do seguro, não fui disso informada: paguei 54€ para levantar o Smartphone. Sinto que fui enganada pela W.”
E foi, na realidade, se bem se entende o que se passou.
 
A garantia legal é de 2 anos. A garantia cobre todas, mas todas as não conformidades (defeitos, avarias, vícios…) detectadas durante esse período.
 
A garantia é de toda a coisa e da coisa toda. Sem exclusões.
 
À garantia legal acresce, no caso, a comercial ou voluntária.
 
A extensão da garantia está sujeita à disciplina do artigo 9.º da Lei das Garantias de Bens de Consumo:
“…
 
3 - A garantia, que deve ser redigida de forma clara e concisa na língua portuguesa, contém obrigatoriamente as seguintes menções: 
 
a) Declaração de que o consumidor goza dos direitos previstos no presente DL, e na demais legislação aplicável, e de que tais direitos não são afectados pela garantia;
b) A informação sobre o carácter gratuito ou oneroso da garantia e, neste último caso, a indicação dos encargos a suportar pelo consumidor;
c) Os benefícios atribuídos ao consumidor por meio do exercício da garantia, bem como as condições para a atribuição destes benefícios, incluindo a enumeração de todos os encargos, nomeadamente aqueles relativos às despesas de transporte, de mão-de-obra e de material, e ainda os prazos e a forma de exercício da mesma;
d) Duração e âmbito espacial da garantia;
e) Firma ou nome e endereço postal, ou, se for o caso, electrónico, do autor da garantia que pode ser utilizado para o exercício desta.
…”
(...)

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