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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

Tribunal de Justiça europeu decide: Uber é uma empresa de transportes e tem de cumprir com a legislação em vigor

Uber
Autor:
Ana Pimentel

 20-12-2017

O Tribunal de Justiça europeu decidiu que a Uber é uma empresa de transportes e não digital. Empresa reage e diz que já opera de acordo com as leis dos transportes na maioria dos países europeus.
HUGO AMARAL/OBSERVADOR

É mais uma batalha que a empresa que está avaliada em 68 mil milhões de dólares perde: o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu esta quarta-feira que a Uber é uma empresa de transportes (e não uma empresa digital, como defende) e que tem de cumprir com a legislação em vigor no setor dos transportes.

A empresa afirma que “esta decisão não vai mudar a situação na maioria dos países da União Europeia onde já operamos de acordo com as leis de transporte. No entanto, milhões de europeus ainda estão impedidos de usar aplicações como a nossa. Como o nosso novo CEO referiu recentemente, é necessário regular serviços como a Uber e, por isso, vamos continuar o diálogo com as cidades em toda a Europa. Esta é a abordagem que vamos tomar para garantir que todos possam ter uma viagem fiável com um simples toque num smartphone”, afirma fonte oficial da Uber em reação à decisão do Tribunal de Justiça Europeu.

A decisão desta quarta-feira é o resultado de anos de lutas entre a empresa liderada por Dara Khosrowshahi e as associações de táxi. E não deixa margem para dúvidas: “o serviço fornecido pela Uber que liga indivíduos a motoristas não profissionais é abrangido pelos serviços que atuam no setor dos transportes. Os Estados-Membros podem regular as condições para que possam fornecê-lo”, lê-se na decisão do tribunal.

Os juízes europeus dizem ainda que, por ser considerado um serviço no âmbito dos transportes, “a Uber deve ser excluída da liberdade da prestação de serviços em geral, bem como da diretiva relativa aos mercados internos sobre o mercado eletrónico. Cabe agora, tal como a lei da União Europeia refere, aos Estados-Membros regular as condições em que estes serviços são prestados em conformidade com as regras do Tratado do Funcionamento da União Europeia”, lê-se no mesmo documento.
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