[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

A ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DA PUBLICIDADE PORTUGUÊS NO QUE TOCA A MENSAGENS SOBRE ALIMENTOS COM EXCESSO DE SAL, AÇÚCAR E GORDURA




A falta de exercícios físicos, bem como a publicidade de comida com alto teor de gordura, açúcar e sal, vem provocando nas últimas décadas um aumento gigantesco da obesidade e sobrepeso infantil em alguns países europeus.
Conclusões de um estudo dirigido pelo Imperial College de Londres e a Organização Mundial de Saúde alerta que se se mantiverem as tendências atuais a obesidade entre crianças e adolescentes se multiplicou por 10 nos últimos 40 anos, em 2022 haverá mais população infantil e adolescente com obesidade que com insuficiência ponderal moderada ou grave.
O estudo foi publicado na revista The Lancet, nele foram analisados o peso e as medidas de mais ou menos 130 milhões de indivíduos maiores de cinco anos de idade, sendo 31.5 milhões de idade compreendida entre 5 e 19 anos. A análise demonstra que o número de crianças e adolescentes obesos nessa faixa etária se multiplicou por 10 nas ultimas 4 décadas. As taxas  mundiais de obesidade da população infanto-juvenil aumentaram em todo o mundo, e para o Professor Majid Ezzati, “estas tendências são reflexos do impacto das politicas e da comercialização de alimentos em todo o mundo.”
Em 2014, a Organização Mundial da Saúde afirmou que  entre os países  com maior proporção de crianças até 11 anos com sobrepeso encontrávamos Grécia com 33% e, em segundo lugar, Portugal com 32% . Países  como França, Noruega e Suíça, graças às restrições da publicidade a alimentos ricos em sal, açúcar e gorduras e a maior promoção do consumo de frutas e verduras e do incentivo ao exercício físico, conseguiram deter a epidemia da obesidade infanto-juvenil.
A Organização Mundial da Saúde recomendou que os governos resolvessem o problema, e para isso seria necessário o endurecimento das leis, a obrigatoriedade de etiquetas informativas nos produtos e uma regulação da publicidade e do marketing, obrigando a indústria alimentícia a assumir a sua responsabilidade.
Agora chegou a vez de Portugal regular a publicidade de alimentos ricos em gordura, sal e açúcar dirigida a menores. A Direção-Geral de Saúde introduz restrições à publicidade a esses alimentos, sugerindo uma alteração no Código de Publicidade ( o artigo 20.º-A com a seguinte redação):
Artigo 20.º-A Publicidade de produtos alimentares e bebidas dirigida a menores
1 – Consideram-se alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio, os géneros alimentícios que contenham uma quantidade de açúcar, gordura, gordura saturada ou sódio proveniente da adição de sal de cozinha ou outro, que comprometa, de acordo com o conhecimento científico disponível, uma dieta variada, equilibrada e saudável.
2 – Para efeitos previstos no número anterior, a Direção-Geral de Saúde fixa por despacho, tendo em conta as recomendações da Organização Mundial da Saúde e da União Europeia, os valores que devem ser tidos em conta na identificação de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio.
3 – É proibida a publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário, em parque infantis e num raio circundante de 100 metros dos referidos locais, bem como em publicações, programas ou atividades destinadas a menores.
4 – É proibida a publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio em serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de 20% de audiência inferior a 12 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções.
5 – É ainda proibida a publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio na internet em sítios ou páginas com conteúdos destinados a menores.
 6 – A publicidade a alimentos e bebidas de elevado teor em açúcar, gordura ou sódio dirigida a menores deve ser clara e objectiva e não relacionar o consumo do produto a potenciais benefícios para a saúde, abstendo-se, designadamente, de:
a) Encorajar consumos excessivos;
b) Menosprezar os não-consumidores;
c) Criar um sentido de urgência ou necessidade premente no consumo do produto anunciado;
d) Transmitir a ideia de facilitismo na sua aquisição, minimizando os seus custos;
e) Transmitir a ideia de benefício no seu consumo exclusivo ou exagerado, comprometendo a valorização de uma dieta variada e equilibrada e um estilo de vida saudável;
f) Associar o consumo do produto à aquisição de estatuto, êxito social, especiais aptidões, popularidade, sucesso ou inteligência.
7 – Os agentes económicos destinatários do disposto no presente artigo podem vincular-se a restrições mais exigentes do que as constantes nos números anteriores, através da celebração de acordos de auto-regulação e de co-regulação, de adesão e desvinculação livre, no âmbito dos quais se pode prever:
a) Que a fiscalização do respetivo cumprimento seja assegurada pela Direção-Geral do Consumidor;
b) Que o incumprimento dos acordos seja passível de aplicação das contraordenações previstas no presente Código.”

As mudanças também abrangem as infrações para quem violar a Lei e determina o órgão responsável pela fiscalização e competência para aplicação das coimas.
            Entendemos que a mudança legislativa é um grande passo: endurecer as normas de publicidade de alimentos pode, sim, combater o sobrepeso. Países que já adotaram regras mais duras relacionadas com a publicidade de alimentos para crianças notaram uma clara diminuição da obesidade infantil, que resulta em uma população mais saudável, uma vez que a obesidade infantil já é um real problema de saúde pública.
            A dúvida que nos resta é saber se tais normas serão aplicadas… Não é segredo para ninguém que o Código de Publicidade, apesar de continuar em vigor em relação à publicidade infantil (mais diretamente tratando-se do artigo 14), talvez se possa considerar como uma lei morta, pois diariamente a lei é violada e ninguém faz nada… Quem tem a responsabilidade de fiscalizar e aplicar as devidas punições fecha os olhos diante das infrações e quem “paga o pato” são as nossas crianças e o futuro do mundo.
            Essa semana, a Organização Mundial de Saúde felicitou o Governo português pelos esforços na promoção da alimentação saudável. Vamos esperar que essas felicitações não sejam apenas em relação à lei no papel (a Lei nos livros), mas sim em função  da Lei em Ação.

PAULA MONTENEGRO
Doutoranda da Universidade de Granada
Em estância de estudo em Coimbra


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