[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES - contrato de seguro - dolo







 


DECISÃO: ACÓRDÃO 

PROVENIÊNCIA: TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifRELATOR: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

http://www.dgsi.pt/icons/ecblank.gifDATA: 09-11-2017

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SUMÁRIO:


O dolo de que fala o n.º 1 do artigo 25.º da Lei do Contrato de Seguro não é aquele que se encontra definido no artigo 253.º CC.
 
O segurado actua com dolo, para os efeitos deste preceito, quando conscientemente fizer declaração que sabe ser falsa ou omitir declaração que sabe ser relevante, pois com qualquer uma dessas condutas não está, como lhe é exigido pelo artigo 24.º daquele diploma, a "declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador".
 


O citado artigo 25.º não exige que a declaração inexacta se relacione com o risco que se vem a concretizar. Basta o "incumprimento doloso" por parte do segurado do dever "declarar com exactidão todas as circunstâncias que conheça e razoavelmente deva ter por significativas para a apreciação do risco pelo segurador".

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