[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) - rotulagem




20 de dezembro de 2017 (*)

«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 834/2007 – Produção e rotulagem dos produtos biológicos – Regulamento (CE) n.° 889/2008 – Regulamento de Execução (UE) n.° 1358/2014 – Interesse em agir – Conceito de “benefício pessoal”»

No processo C‑268/16 P,

que tem por objeto um recurso de uma decisão do Tribunal Geral, nos termos do artigo 56.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, interposto em 13 de maio de 2016,

Binca Seafoods GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por H. Schmidt, 
Rechtsanwalt,

recorrente,

sendo a outra parte no processo:

Comissão Europeia, representada por A. Lewis, G. von Rintelen e K. Walkerová, na qualidade de agentes,

recorrida em primeira instância,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: T. von Danwitz, presidente de secção, C. Vajda, E. Juhász (relator), K. Jürimäe e C. Lycourgos, juízes,

advogado‑geral: M. Bobek,

secretário: K. Malacek, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 29 de março de 2017,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 8 de junho de 2017,

profere o presente

Acórdão

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