[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) - Medicamentos uso humano




20 de dezembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Propriedade intelectual e industrial – Direito das patentes – Medicamentos para uso humano – Regulamento (CE) n.° 469/2009 – Artigo 18.° – Produtos fitofarmacêuticos – Regulamento (CE) n.° 1610/96 – Artigo 17.°, n.° 2 – Certificado complementar de proteção – Duração – Fixação da data de caducidade – Efeitos de um acórdão do Tribunal de Justiça – Possibilidade ou obrigação de retificação da data de caducidade»

No processo C‑492/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Fővárosi Törvényszék (Tribunal de Budapeste‑Capital, Hungria), por decisão de 31 de agosto de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de setembro de 2016, no processo

Incyte Corporation
 
contra

Szellemi Tulajdon Nemzeti Hivatala,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Rosas, C. Toader (relatora), A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes,

advogado‑geral: Y. Bot

secretário: I. Illéssy, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 11 de outubro de 2017,

considerando as observações apresentadas:

–        em representação da Incyte Corporation, por J. K. Tálas, E. Szakács e Z. Lengyel, ügyvédek, e por W. Devroe, advocaat,

–        em representação do Governo húngaro, por M. Z. Fehér e E. E. Sebestyén, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por S. Fiorentino e F. De Luca, avvocati dello Stato,

–        em representação do Governo lituano, por D. Kriaučiūnas e G. Taluntytė, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e M. Figueiredo bem como por M. Rodrigues e S. Duarte Afonso, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por J. Samnadda e A. Sipos, na qualidade de agentes,
vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

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