[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 5 de janeiro de 2018

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)




 20 de dezembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial — Quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigos 8.° e 16.° — Diretiva 2002/19/CE — Artigos 8.° e 13.° — Operador com um poder significativo num mercado — Controlo dos preços — Obrigações impostas pelas autoridades reguladoras nacionais — Obrigação de orientação dos preços em função dos custos — Fixação das tarifas abaixo dos custos suportados pelo operador em causa pelo fornecimento de serviços de terminação de chamadas vocais em redes móveis — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Proporcionalidade»

No processo C‑277/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia), por decisão de 21 de janeiro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de maio de 2016, no processo

Polkomtel sp. z o.o.
 
contra

Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej,
 
sendo interveniente: 

Krajowa Izba Gospodarcza Elektroniki i Telekomunikacji,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: M. Ilešič, presidente de secção, K. Lenaerts, presidente do Tribunal de Justiça, exercendo funções de juiz da Segunda Secção, A. Rosas, C. Toader e E. Jarašiūnas (relator), juízes,
advogado‑geral: E. Tanchev,

secretário: R. Schiano, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 11 de maio de 2017,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação da Polkomtel sp. z o.o., por E. Barembruch, radca prawny,

–        em representação do Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej, por L. Ochniewicz e D. Dziedzic‑Chojnacka, radcowie prawni,

–        em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, D. Lutostańska e K. Wilimborek‑Makulska, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo italiano, por G. Palmieri, na qualidade de agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato,

–        em representação do Governo neerlandês, por M. Bulterman e J. Langer, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por G. Braun, J. Hottiaux e L. Nicolae, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 26 de julho de 2017,

profere o presente

Acórdão

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