[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) - Tratamentos de dados


20 de dezembro de 2017 (*)
«Reenvio prejudicial - Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Diretiva 95/46/CE - Artigo 2.°, alínea a) - Conceito de “dados pessoais” - Respostas escritas dadas por um candidato num exame profissional - Anotações do examinador relativas a essas respostas - Artigo 12.°, alíneas a) e b) - Alcance dos direitos de acesso e de retificação da pessoa em causa»
No processo C‑434/16,
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Supreme Court (Supremo Tribunal, Irlanda), por decisão de 29 de julho de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 4 de agosto de 2016, no processo
Peter Nowak
 
contra
Data Protection Commissioner,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),
composto por: M. Ilešič (relator), presidente de secção, A. Rosas, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas, juízes,
advogado‑geral: J. Kokott,
secretário: M. Aleksejev, administrador,
vistos os autos e após a audiência de 22 de junho de 2017,
vistas as observações apresentadas:
– em representação de P. Nowak, por G. Rudden, solicitor, e N. Travers, SC,
– em representação do Data Protection Commissioner, por D. Young, solicitor, e P. A. McDermott, SC,
– em representação da Irlanda, por E. Creedon, L. Williams e A. Joyce, na qualidade de agentes, assistidos por A. Caroll, barrister,
– em representação do Governo checo, por M. Smolek e J. Vláčil, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo helénico, por G. Papadaki e S. Charitaki, na qualidade de agentes,
– em representação do Govero húngaro, por M. Z. Féher e A. Pálfy, na qualidade de agentes,
– em representação do Governo austríaco, por G. Eberhard, na qualidade de agente,
– em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
– em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e I. Oliveira, na qualidade de agentes,
– em representação da Comissão Europeia, por D. Nardi e H. Kranenborg, na qualidade de agentes,
ouvidas as conclusões da advogada‑geral na audiência de 20 de julho de 2017,
profere o presente

Acórdão

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