[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) - denominações protegidas




20 de dezembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial – Organização comum dos mercados de produtos agrícolas – Proteção das denominações de origem protegida (DOP) – Regulamento (CE) n.° 1234/2007 – Artigo 118.°‑M, n.° 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) – Regulamento (UE) n.° 1308/2013 – Artigo 103.°, n.° 2, alínea a), ii), alíneas b) e c) – Âmbito de aplicação – Exploração da reputação de uma DOP – Usurpação, imitação ou evocação de uma DOP – Indicação falsa ou falaciosa – DOP “Champagne” utilizada na denominação de um género alimentício – Denominação “Champagner Sorbet” – Género alimentício que contém champanhe como ingrediente – Ingrediente que confere ao género alimentício uma característica essencial»

No processo C‑393/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por decisão de 2 de junho de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de julho de 2016, no processo

Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne
 
contra

Aldi Süd DienstleistungsGmbH & Co. OHG, representada por Aldi Süd Dienstleistungs‑GmbH, 

anteriormente Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG Süd,

sendo intervenientes: 

Galana NV,
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção),

composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Rosas, C. Toader, A. Prechal e E. Jarašiūnas (relator), juízes,

advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,

secretário: K. Malacek, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 18 de maio de 2017,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne, por C. Onken, Rechtsanwältin,

–        em representação da Galana NV, por H. Hartwig e A. von Mühlendahl, Rechtsanwälte,

–        em representação do Governo francês, por D. Colas, S. Horrenberger e E. de Moustier, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes, M. Figueiredo e A. Gameiro, na qualidade de agentes,

–        em representação da Comissão Europeia, por B. Eggers, I. Galindo Martín e I. Naglis, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 20 de julho de 2017,

profere o presente

Acórdão

(...)

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