[ Director: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano X

segunda-feira, 8 de janeiro de 2018

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção) - Seguro




20 de dezembro de 2017 (*)

«Reenvio prejudicial - Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis - Diretiva 2009/103/CE - Artigo 3.°, primeiro parágrafo - Conceito de “circulação de veículos” - Regulamentação nacional que exclui a circulação de veículos automóveis em vias e terrenos que não são “aptos para a circulação”, com exceção dos que, embora não tendo tal aptidão, são, no entanto, de “uso comum”»

No processo C‑334/16,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Audiencia Provincial de Albacete (Tribunal Provincial de Albacete, Espanha), por decisão de 23 de maio de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 15 de junho de 2016, no processo

José Luis Núñez Torreiro

contra

AIG Europe Limited, Sucursal en España, anteriormente Chartis Europe Limited, Sucursal en España,

Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (Unespa),

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),

composto por: C. G. Fernlund, presidente de secção, A. Arabadjiev (relator) e E. Regan, juízes,

advogado‑geral: Y. Bot,

secretário: L. Carrasco Marco, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 5 de abril de 2017,

vistas as observações apresentadas:

– em representação da AIG Europe Limited, Sucursal en España, e da Unión Española de Entidades Aseguradoras y Reaseguradoras (Unespa), por J. Marín López, abogado,

– em representação do Governo espanhol, por V. Ester Casas, na qualidade de agente,

– em representação do Governo alemão, por T. Henze e J. Mentgen, na qualidade de agentes,

– em representação da Irlanda, por A. Joyce, L. Williams e G. Hodge, na qualidade de agentes, assistidos por G. Gilmore, barrister,

– em representação do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por J. Kraehling, na qualidade de agente, assistida por A. Bates, barrister, 

– em representação da Comissão Europeia, por J. Rius e K.‑P. Wojcik, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 14 de junho de 2017,

profere o presente

Acórdão

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