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terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Advogados contra projeto de lei sobre a cobrança extrajudicial de créditos

(5-1-2018 | portal.oa.pt)

Projecto de Lei relativo à cobrança extrajudicial de créditos vencidos “Cobranças difíceis”

JusNet 13/2018

A Ordem dos Advogados, tendo tomado conhecimento do Projeto de Lei nº 720/XIII do Partido Socialista, que estabelece o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa actividade, manifesta a sua veemente oposição a esta medida legislativa, e, nesse sentido, decidiu promover contactos com todos os grupos parlamentares, tendo a sua discussão agendada para hoje sido adiada pela Assembleia da república.

Nesses contactos, alguns deles já levados a cabo, outros ainda a agendar, o Senhor Bastonário irá repudiar o teor desta iniciativa legislativa, a qual colide com o núcleo central dos actos próprios dos advogados e solicitadores, contrariando frontalmente a proposta de alteração da lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores, aprovada por este Conselho Geral e enviada ao Ministério da Justiça, que consagra expressamente que a cobrança extrajudicial de créditos de terceiros, com ou sem negociação, incluindo os actos preparatórios e os tendentes à sua renegociação, constitui matéria reservada da exclusiva competência dos advogados e solicitadores.

Excerto da Proposta de alteração da lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores aprovada pela OA:

“Artigo 2º

Atos próprios dos advogados e dos solicitadores

São atos próprios dos advogados e dos solicitadores, designadamente:

(...)

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