[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Contratos de Crédito aos Consumidores – Novo regime das taxas máximas



E digo isto porque efetivamente a partir de agora, será mais fácil para um qualquer cidadão, decidir se avança ou não para um crédito, e se sim, perceber de forma mais assertiva entre todas as propostas bancárias que tiver, por qual deve decidir.

Com base em instruções do Banco de Portugal, bem como os Decretos de Lei associados a esta matéria, entraram em vigor em janeiro de 2018, novas regras de atribuição de crédito aos consumidores, quer seja de habitação, quer sejam créditos ao consumo, contratos de locação, etc. Conforme se costuma dizer em bom português, poderá pecar por tardia, embora mais valha tarde do que nunca. E digo isto porque efetivamente a partir de agora, será mais fácil para um qualquer cidadão, decidir se avança ou não para um crédito, e se sim, perceber de forma mais assertiva entre todas as propostas bancárias que tiver, por qual deve decidir. Isto porque com este Regime das Taxas Máximas, não só o Banco de Portugal vincula todos os bancos a esse limite, bem como é criada a chamada Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG).

Este regime de taxas máximas aplica-se aos contratos de crédito aos consumidores e são determinadas com base nas Taxas Anuais de Encargos Efetivas Globais (TAEG) médias praticadas no mercado pelas instituições de crédito no trimestre anterior, acrescidas de um quarto, não podendo exceder a TAEG média da totalidade dos contratos de crédito aos consumidores, acrescida de 50%. O regime de taxas máximas prevê ainda que a TAEG máxima dos contratos de facilidade de descoberto com obrigação de reembolso no prazo de um mês e que a taxa anual nominal (TAN) máxima das ultrapassagens de crédito sejam iguais à TAEG máxima definida para os contratos de crédito sob a forma de facilidade de descoberto com prazo de reembolso superior a um mês.

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