[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

Diário de 24-1-2018



Resolução da Assembleia da República n.º 17/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561721


Assembleia da República


Recomenda ao Governo a promoção de uma avaliação das responsabilidades contratuais subjacentes à concessão em vigor entre o Estado e os Correios de Portugal (CTT)


Portaria n.º 33/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561722


Finanças


Portaria que altera a Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, no que respeita ao prazo de comercialização e venda ao público de maços de cigarros que tenham aposta a estampilha especial em vigor para um determinado ano económico


Decreto Regulamentar n.º 2/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561723


Adjunto


Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica


Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2018 - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561725


Supremo Tribunal Administrativo


Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: As acções instauradas ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 49/2004, de 24.08, relativas à fiscalização de situações de procuradoria ilícita, são da competência dos tribunais administrativos


Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/M - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561726


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo


Aprova a Orgânica da Direção Regional para a Administração Pública do Porto Santo


Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M - Diário da República n.º 17/2018, Série I de 2018-01-24114561727


Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo


Aprova a orgânica da Secretaria Regional dos Equipamentos e Infraestruturas

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