Boletim informativo e fórum de discussão da apDC - associação portuguesa de Direito do Consumo (www.apdconsumo.pt), sociedade científica. Toda a colaboração publicada é da responsabilidade dos seus autores.
[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII
segunda-feira, 29 de janeiro de 2018
Diário de 29-1-2018
Lei
n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582930
Assembleia da República
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo
à trigésima alteração do Código de Processo Penal
Lei
n.º 2/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582931
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de
setembro
Declaração
de Retificação n.º 3/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de
2018-01-29114582932
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017,
de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento
da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017
Portaria
n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582933
Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente
Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar
pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo
Portaria
n.º 38/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582934
Economia
Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o
número HM-58 de cadastro e a denominação de «Águas Santas do Vimeiro»
Diário
da República n.º 20/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-29
Declaração
de Retificação n.º 3-A/2018 - Diário da República n.º 20/2018, 1º Suplemento,
Série I de 2018-01-29114582938
Presidência do Conselho de Ministros
Retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017,
de 30 de novembro, do Ambiente, que assegura a execução, na ordem jurídica
nacional, do Regulamento
(UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa,
publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017
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