Diário de 29-1-2018

Lei n.º 1/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582930

Assembleia da República

Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582931

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro

Declaração de Retificação n.º 3/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582932

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, do Planeamento e das Infraestruturas que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo a Diretiva 2016/1106/UE, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 235, de 7 de dezembro de 2017

Portaria n.º 37/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582933

Planeamento e das Infraestruturas e Ambiente

Aprova o modelo de auto de notícia e o conteúdo da notificação a utilizar pelas empresas ou entidades exploradoras do serviço de transporte coletivo

Portaria n.º 38/2018 - Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582934

Economia

Fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-58 de cadastro e a denominação de «Águas Santas do Vimeiro»

Diário da República n.º 20/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-29

Declaração de Retificação n.º 3-A/2018 - Diário da República n.º 20/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-01-29114582938

Presidência do Conselho de Ministros

Retifica o Decreto-Lei n.º 145/2017, de 30 de novembro, do Ambiente, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 517/2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 231, de 30 de novembro de 2017