[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 9 de janeiro de 2018

Diário de 9-1-2018



Decreto-Lei n.º 2/2018 - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09114484243


Trabalho, Solidariedade e Segurança Social


Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes


Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/M - Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09114484244


Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa


Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018

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