[ Diretor: Mário Frota [ Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira [ Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

terça-feira, 16 de janeiro de 2018

Falta de entrega de declarações de rendimentos passa a ser crime



Leonete Botelho

16.Janeiro.2018 
Transparência


PS propõe regras mais apertadas para deputados-advogados e quer pôr magistrados e juízes a apresentar declarações de rendimentos. E vai ao encontro do BE para criar uma Entidade para a Transparência em Funções Públicas que também servirá para fiscalizar o enriquecimento não declarado.

Foto: Projectos que deram entrada 
na Comissão de Transparência 
serão votados entre amanhã e
o final de Fevereiro
Rui Gaudêncio
Os socialistas “revisitaram” as suas próprias propostas, feitas em 2016, e apresentaram agora várias medidas com as quais pretendem reforçar a transparência em funções públicas. Desde o aumento das incompatibilidades e impedimentos dos deputados-advogados à criminalização da não entrega das declarações de rendimentos, passando pelas ofertas que podem ou não ser aceites, há muitas propostas de novas regras a ter em conta.

1.                 Deputados-advogados. Se até aqui apenas estavam impedidos de litigar contra o Estado, agora a proposta é que também não o possam representar em nenhum caso, nem como consultores, dar pareceres ou prestar serviços “a favor ou contra o Estado ou a quaisquer entes públicos”. O mesmo se aplica a todas as sociedades inscritas em ordens profissionais, independentemente do valor da sua participação social. Ou, nas palavras de Jorge Lacão: “Um deputado-advogado não poderá prestar serviços a entes públicos, contra ou a favor destes, nem integrar quaisquer sociedades que participem em actos desta natureza.

2.                 Políticos gestores ou com participações em empresas. São regras mais abertas que se aplicam a todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos que sejam, ao mesmo tempo, gestores de empresas ou tenham participações em qualquer tipo de sociedade: deixam de poder participar em qualquer concurso público ou processo de contratação pública, ficando também impedidos de intervir como consultores, especialistas, técnicos, mediadores ou de qualquer outra forma. O mesmo é extensível às sociedades em que detenham mais de 10%, sozinhos ou somados à participação do cônjuge. O bónus oferecido é que basta aos visados suspenderem a titularidade das participações sociais durante o exercício das suas funções, “sem necessidade de outras formalidades”.

3.                 Juízes e magistrados obrigados a fazer declarações de património. É uma novidade e pode ser polémica: obrigar todos os magistrados judiciais e do Ministério Público a apresentar declarações de rendimentos. Mas o socialista Jorge Lacão afirma que a proposta foi bem acolhida por "todas as entidades" ouvidas na Comissão de Transparência, incluindo os Conselhos Superiores das duas magistraturas, que se pronunciaram por escrito.

4.                 Falta de declarações de património passa a ser crime. Quem estiver obrigado a entregar declarações de património e rendimentos e não o fizer, será julgado por crime de desobediência. É uma regra que se aplica a todos os políticos e altos cargos públicos e passa a evitar situações como a dos administradores da Caixa Geral de Depósitos na administração de António Domingues. Se for deputado e não o fizer, pode perder o mandato.

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