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quinta-feira, 25 de janeiro de 2018

Governo começa a ser julgado por plágio na criação do site "e-fatura"

O Tribunal de Propriedade Intelectual começa a julgar, esta quinta-feira, o processo em que o inventor Manuel Londreira acusa o Estado de ter plagiado o seu sistema de controlo fiscal de recibos ao criar o site "e-fatura".
Segundo explicou à Lusa o advogado da acusação, André Heitor, em causa está a alegada cópia do protótipo do sistema "Equidade Fiscal", que Manuel Londreira registou em 2010 e viu premiado no ano seguinte com a Medalha de Bronze do Salão Internacional de Invenções de Genebra - antes de o Estado lançar em 2013 o "e-fatura".

"Estamos a pedir uma indemnização de 2,2 milhões de euros ao Estado por violação dos direitos de autor e danos morais", revela o advogado. "O Governo copiou a invenção de Manuel Londreira e, apesar dos contactos que este fez com o Ministério das Finanças e outras entidades, nunca houve qualquer resposta oficial do Governo nem disponibilidade para diálogo", realça.

André Heitor admite que o valor da indemnização "poderá vir a ser ajustado consoante a avaliação do tribunal", mas espera uma decisão favorável por parte da Justiça, até porque o sistema "Equidade Fiscal" teve "alguma divulgação na altura" e as semelhanças com o "e-fatura" são "evidentes".

Em todo o caso, "a questão é complexa", pelo que, embora com a expectativa de que o julgamento possa concluir-se no prazo de um mês, o advogado conta com "um trabalho difícil pela frente".
 
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